Acordo Coletivo Trabalhista

Saiba Como é Realizado
Acordo Coletivo Trabalhista

Convenções e acordos coletivos de trabalho são instrumentos normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas.

Convenção coletiva de trabalho: é um documento extrajudicial tratado entre sindicato patronal e o sindicato profissional com o objetivo de estabelecer condições de trabalho. Este acordo tem aplicação para toda a categoria. Sua realização é obrigatória e fixa normas que servem para adequar a legislação trabalhista, genérica e ampla, à realidade de cada categoria.

Acordo coletivo de trabalho: são condições que comprometem apenas empresas que aceitaram o acordo com seus funcionários, ou seja, a empresa celebra este pacto junto ao sindicato e este não atinge a toda a categoria, atinge apenas a empresa comprometida no mesmo. Muito utilizada em caso da não existência de um sindicato para a categoria, ou, empresas com monopólio em alguma área de atuação, como por exemplo, os correios, PETROBRAS, etc. São exemplos de acordos coletivos: jornada de turno ininterrupto, as escalas de trabalho, férias coletivas, benefícios aos empregados sem configurar verba salarial, etc.

Veja os Fundamentos Legais

Acordos e Convenções

Fundamentos legais para celebrar estes acordos: CLT dá poderes ao sindicato da categoria para que se façam estes acordos dentro de uma categoria, tornando-se um instrumento obrigatório para uma empresa, como um instrumento legal de direito, quando este esteja dentro de sua validade. Com a obrigatoriedade de cumprimento dos mesmos, vem à valia, o cumprimento de todos os seus requisitos acordados, para que o mesmo tenha fundamento legal. Para isso é necessário uma assembleia geral entre os funcionários para que o mesmo seja celebrado e homologado. Sua divulgação é imprescindível para que a assembleia seja válida junto a toda a classe a que atinge por suas determinações.

Não esqueça! Uma assembleia com o objetivo de um acordo coletivo deve ser amplamente divulgada conforme a legislação vigente do estatuto social do sindicato, para determinação da forma correta de divulgação, o quórum e, no ato da reivindicação, a aceitação dos trabalhadores da classe que pretendem firma-lo. Se isso não for feito, o acordo não ter valor legal para sua aceitação. Uma vez aceito é necessário, obrigatoriamente, que seja registrado no Ministério do Trabalho, junto ao Sistema Mediador do MTPS. Podendo ser questionado judicialmente como passivo trabalhista para o empregador caso não haja o registro.