Empregada Doméstica

Conheça Seus Direitos Trabalhistas
Direitos da Empregada Doméstica

Recentemente em 2015 foi aprovada e lei que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, que ampliou os direitos trabalhistas das empregadas domésticas.

Com a lei Complementar n° 150 foi regulamentado o trabalho doméstico, dando a esta categoria, diversos direitos que até então não eram obrigatórios aos empregadores.

A partir desta lei, o empregado doméstico passou a ser considerado o funcionário que trabalha de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal de finalidade não lucrativa na residência de uma pessoa ou uma família por um período superior a dois dias por semana.

São direitos dos domésticos terem um registro na carteira de trabalho, um piso salarial da categoria que não pode ser reduzido, sua jornada de trabalho deve ser inferior a 8 horas diárias ou 44 horas semanais e seguro contra acidentes de trabalho.

Deve ter direito também a hora extra, adicional noturna, 13° salário, repouso semanal remunerado, férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais também acrescidas de 1/3, férias em dobro quando concedidas fora do prazo, salário família, vale transporte e FGTS e salário maternidade.

Com relação a contribuição previdenciário ao empregado doméstico, tanto para INSS, FGTS, quanto para IRRF aplica-se o Simples doméstico.

Direitos e Deveres

Do Empregado e do Empregador

Ao ser demitido sem justa causa, a Caixa Econômica Federal junto ao FGTS deve pagar a multa de 40% relacionada à rescisão do contrato. Para isso o contratante deve contribuir 3,2% do salário do empregado. Valor este que no caso de justa causa, morte ou aposentadoria do funcionário, pode ser resgatado pelo empregador.

A partir desta lei, o empregado tem a obrigação de contribuir com o sindicato da classe, uma taxa de um dia trabalhado por ano. Tem ainda a não obrigatoriedade de pagamento de aluguel de quarto quando mora na casa do empregador.

Fique atento! Quando o empregado doméstico assina sua carteira de trabalho, o mesmo está garantindo seus direitos trabalhistas e o contratante está garantindo que os mesmos sejam cumpridos no rigor da lei.