Todo trabalhador em jornada superior a 8 horas/dia tem direito a usufruir de, no mínimo, 1 hora de descanso e alimentação.

Se a regra for desrespeitada, o trabalhador tem o direito de mover ação contra o empregador para cobrar, além do pagamento de 1 hora diária com “extra” também o adicional de 50% para cada hora.