Termo de Ajustamento de Conduta

Infrações à Legislação Trabalhista
Advogado Trabalhista Willian Neves

O termo de ajustamento de conduta é um instrumento usado pelo Ministério Público do Trabalho com o objetivo de prevenir ou acabar com uma irregularidade ou como reparação de um dano de interesse coletivo. A assinatura deste termo faz com que as empresas públicas ou privadas se adequem as normas estabelecidas, se ajustando a lei. Se o termo não for cumprido, a empresa pagará uma multa legal prevista no próprio termo.

Para a aplicação do termo, o Ministério Público do trabalho apura as denúncias. É uma maneira de não acionar a justiça comum e resolver questões de modo geral. Mas se por alguma razão o termo não for cumprido, uma multa será aplicada e o caso vai para o Judiciário.

Se uma empresa não concordar com a assinatura do termo, o Ministério Público do Trabalho inicia uma ação civil pública da Justiça do Trabalho para garantir o direito dos trabalhadores. Uma vez tomadas medidas judiciais, o responsável é processado, podendo ser multado, condenado a pagar indenização e pode até mesmo ser preso.

Se os direitos da sociedade e a constituição não estiverem sendo respeitados, é dever do Ministério Público investigar.

A denúncia pode ser feita pela internet na ouvidoria do ministério Público, por e-mail, pelo site, carta, telefone ou diretamente tratando com o promotor de justiça.

Direitos Trabalhistas Garantidos por Lei

Benefícios para Ambos

O Termo de Ajustamento de Conduta representa uma garantia para o trabalhador da efetividade de seus direitos garantidos que por algum motivo não estava sendo cumprido.

Fique atento! A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta traz benefícios para ambas às partes e melhora o ambiente de trabalho para todos na empresa. Por isso, fique sempre por dentro de seus direitos e deveres para que a lei seja cumprida.